Termos e Condições de Utilização — Clara (B2B)
Última atualização: 2026-09-17 · Versão: 1.1
1. Identificação do prestador
O serviço Clara (“Serviço”) é prestado pela Allyato, Lda, com sede na Calçada de Palma de Baixo 8, 8A, 1600-176 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 519086708, com o capital social de € 1.000,00 (“Allyato”).
Contactos: [email] + formulário de suporte disponível em /support.
2. Objeto e âmbito B2B
O Clara é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada exclusivamente a clientes profissionais (empresas e profissionais no exercício da sua atividade). O Serviço não se destina a consumidores na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Lei de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, não se aplicam o direito de livre resolução nem os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.
3. Aceitação
A criação de conta e/ou utilização do Serviço implica a aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e do Acordo de Subcontratação (DPA), que deles faz parte integrante. A Allyato conserva registo da aceitação (data, versão aceite e conta).
4. Conta e acesso
O cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta e organização, incluindo pelos utilizadores que autorize. O cliente deve notificar a Allyato logo que tenha conhecimento de qualquer utilização não autorizada.
5. Planos, preços e pagamento
- Os planos, limites e preços em vigor são os apresentados na página de pricing.
- Os preços são apresentados com indicação de IVA quando aplicável; à faturação aplicam-se as regras fiscais portuguesas/UE.
- As subscrições renovam-se automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia pelo cliente até 30 dias antes do termo do período em curso, através da própria plataforma.
- A Allyato pode alterar os preços com pré-aviso mínimo de 30 dias. Caso o cliente não aceite, poderá denunciar a subscrição dentro daquele prazo, sem penalização.
- O pagamento é processado através da Stripe. A falta de pagamento pode suspender ou cessar o acesso.
6. Uso aceitável
O cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, a não tentar comprometer a segurança ou integridade da plataforma (incluindo testes de intrusão não autorizados, engenharia inversa ou acesso automatizado abusivo), a não revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora da sua organização sem acordo escrito da Allyato, e a não carregar conteúdos para os quais não tenha base legal ou que infrinjam direitos de terceiros.
7. Dados dos clientes e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quanto aos dados tratados em nome do cliente, pelo Acordo de Subcontratação (DPA), que faz parte integrante destes Termos.
8. Resultados gerados por IA e revisão humana
A extração e a contabilização automáticas de dados de faturas assentam em tecnologias de inteligência artificial e têm natureza assistiva. Apesar do elevado grau de exatidão, os resultados podem conter erros, omissões ou imprecisões. O cliente obriga-se a rever e validar os resultados antes de os utilizar para efeitos contabilísticos, fiscais, de pagamento ou outros similares, permanecendo o cliente exclusivamente responsável pelo cumprimento das suas obrigações contabilísticas, fiscais e declarativas.
9. Utilização de dados para treino de modelos
A Allyato utilizará os dados tratados em nome do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, para aprender e treinar modelos próprios sobre a forma como as PME gerem os seus negócios, em base anonimizada e agregada.
10. Propriedade intelectual
O Serviço, o software, marcas e conteúdos da Allyato são propriedade da Allyato ou dos seus licenciadores, sendo concedida ao cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência do contrato para utilização do Serviço. O cliente mantém a titularidade dos dados e documentos que carrega, concedendo à Allyato apenas a licença necessária para a prestação do Serviço.
11. Confidencialidade
Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação não pública da outra parte a que tenha acesso por força do contrato, utilizando-a exclusivamente para a execução deste e protegendo-a com diligência não inferior à que aplica à sua própria informação confidencial. Esta obrigação subsiste por 3 anos após a cessação do contrato, sem prejuízo dos prazos mais longos resultantes da lei (segredos comerciais, dados pessoais).
12. Disponibilidade e suporte
A Allyato envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo realizar manutenções programadas, que procurará comunicar com antecedência razoável. O suporte é prestado através do formulário em /support, com resposta em 3 dias úteis. Não são assumidos níveis de serviço (SLA) contratualmente vinculativos, salvo acordo escrito em contrário.
13. Suspensão do Serviço
A Allyato pode suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço em caso de: (a) mora no pagamento superior a 15 dias após interpelação; (b) violação grave do uso aceitável ou risco para a segurança da plataforma ou de terceiros; (c) imposição legal ou ordem de autoridade competente.
Sempre que possível, a suspensão é precedida de aviso e limitada ao estritamente necessário, sendo levantada logo que cesse o respetivo fundamento.
14. Mudança de fornecedor e portabilidade de dados
O cliente pode, a todo o tempo, denunciar o contrato para mudar para outro fornecedor ou para infraestrutura própria, mediante aviso prévio de 60 dias.
A pedido do cliente, a Allyato assegura um período de transição de 30 dias, prorrogável uma vez, se a migração for tecnicamente inviável nesse prazo, durante o qual o Serviço se mantém operacional na medida do necessário à migração.
O cliente pode exportar, através da plataforma ou mediante pedido, todos os seus dados exportáveis, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
A mudança e a exportação de dados não estão sujeitas a encargos de mudança, sem prejuízo dos valores devidos pelos serviços prestados até à cessação.
Após o termos do período de transição aplica-se o regime de devolução e eliminação de dados previsto no DPA.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade da Allyato por danos decorrentes da utilização do Serviço é limitada ao total dos montantes pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade. A Allyato não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio ou danos reputacionais.
As limitações anteriores não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, incluindo a responsabilidade por violação de dados pessoais nos termos do RGPD.
16. Obtenção de consentimento de terceiros
O cliente obriga-se a obter o consentimento dos clientes pessoas singulares para utilizar e partilhar os dados pessoais com a Allyato, não podendo esta, em qualquer caso, ser responsabilizada pelo incumprimento da presente obrigação por parte do cliente.
O cliente indemnizará a Allyato por danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis) resultantes de reclamações de terceiros fundadas na ilicitude dos conteúdos por si carregados ou na violação, pelo cliente, do uso aceitável ou das garantias prestadas no DPA.
17. Vigência e cessação
O contrato vigora enquanto a subscrição estiver ativa. Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato nos termos nele previstos. A Allyato pode ainda resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave não sanado após interpelação para o efeito. Em caso de cessação, aplica-se o previsto na cláusula 14 dos presentes Termos e o previsto no DPA quanto à devolução/eliminação de dados.
18. Alterações aos Termos
A Allyato pode alterar estes Termos, comunicando as alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Se não aceitar as alterações, o cliente poderá denunciar o contrato até à data da entrada em vigor das alterações, sem penalização. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.
19. Força maior
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável (designadamente, catástrofes naturais, falhas generalizadas de energia ou de comunicações, atos de autoridade, ciberataques, etc.), devendo a parte afetada notificar a outra e mitigar os efeitos logo que possível.
20. Disposições gerais
O cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito da Allyato.
A eventual invalidade de alguma cláusula na afeta as restantes.
Estes Termos, com os documentos que deles fazem parte integrante, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
As comunicações contratuais são efetuadas por escrito, para o email associado à conta (cliente) e para o email indicado na cláusula 1 (Allyato).
21. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.